Fashion Law: a área do Direito que protege as criações da moda

//Fashion Law: a área do Direito que protege as criações da moda

Para compreender melhor os efeitos do Fashion Law, é fundamental entender os conceitos de trade dress e aproveitamento parasitário. Moda é significado, é a eterna recorrência do novo, é a expressão do irracional. Compreender o conceito de moda é imprescindível para entender também o termo Fashion Law, que surgiu nos Estados Unidos e passou a ser difundido no mundo, especialmente após a criação, por Susan Scafidi, do Fashion Law Institute, ligado à Fordham University, em Nova
York, em 2010.

Com o surgimento de conflitos especificamente ligados à moda e ao design, como direitos autorais, propriedade industrial, trade dress, concorrência ”parasitária”, direito do consumidor, privacidade, regulação da internet e sustentabilidade, além de relações de trabalho e societárias, há vários aspectos legais a serem observados pelos players desse mercado. Uma série de leis deve ser rigidamente observada e seguida quando o assunto é moda, seja no
que diz respeito à criação, seja no que concerne à comercialização. A título de exemplo, uma simples reprodução da estampa de um grafismo indígena tem de ser autorizada pelo cacique da tribo. Isso porque existem leis que
protegem a propriedade cultural dos indígenas e o direito autoral precisa ser respeitado. Para compreender melhor os efeitos do Fashion Law, é fundamental entender os conceitos de trade dress e aproveitamento parasitário. O primeiro, de origem norte- americana, determina a individualidade do produto,o queo faz ser identificadoentre os seus concorrentes, mesmo sem a presença da marca ou da logo. Seria algo como o solado vermelho de Christian
Louboutin, que processou a Saint Laurent, em 2011, por usar a cor nas solas de quatro modelos. Outro exemplo clássico, os monogramas da Louis Vuitton. Já a concorrência ”parasitária”, ocorre a partir do aproveitamento indevido do marketing, da publicidade e das próprias campanhas promocionais de lançamento de produtos concorrentes, imitados integralmente em sua forma, mas com materiais de qualidade inferior. O parasita se beneficia injustamente da criação, do esforço, dos investimentos e do know-how do concorrente, economizando os gastos necessários à criação do produdo original. Uma determinada empresa não pode estampar, por exemplo, a estrela de três pontas da Mercedes-Benz em quaisquer souvenirs ou roupas, sem prévia e expressa autorização do detentor dos direitos autorais do logotipo, que tem proteção legal. Isso induziria o consumidor a achar que o produto tem  associação com aquela marca e empresa. AJustiça brasileira tem sido rígida na análise de casos que envolvam a proteção desses direitos.
Considerando, contudo, algumas peculiaridades da moda, como a sazonalidade das coleções, o conceito de tendência, as diferenças e limites entre os produtos inspired (inspirados) e as sucessivas e desautorizadas cópias, têm levado os operadores da área à reflexão, no sentido de que os instrumentos jurídicos já estabelecidos à proteção genérica das obras não seriam propriamente adequados a esse ramo, que é sui generis. Os Poderes Judiciário e Legislativo vêm sendo chamados a exercer, em caráter imediato, um papel significativo nessa caracterização das situações peculiares e na proteção dos respectivos direitos, seja ao julgar casos concretos, seja ao criar ou adequar legislações capazes de atender à essas singularidades e demandas.
Representantes do Fashion Law buscam, por exemplo, no âmbito do Poder Legislativo, por uma regulamentação
mais adequada à indústria da moda e suas criações, tais como a facilitação e desburocratização do trâmite administrativo de registros e patentes, priorizando a conclusão desses procedimentos, pois afetam negativamente a proteção e divulgação das criações.

No âmbito Judicial, por sua vez, é indispensável e até mesmo fundamental que se amplie a competência das Varas Judiciais e das Câmaras de julgamento especializadas em propriedade intelectual, voltadas à formação de um entendimento jurisprudencial mais uniforme, baseado em conhecimento específico das matérias em debate e de acordo com a visão que cada segmento exige.
*Bernardo José Drumond Gonçalves